Coronavírus: Presidente determina serviços que não podem parar
A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades
essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades
da população
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória e
decreto que têm o objetivo garantir a aquisição de bens, serviços e
insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus. Entre outras
determinações, regulamenta os serviços essenciais que não devem ser
interrompidos durante o período de combate a doença.
A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais
consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população
que não podem esperar o fim da pandemia. Ainda considera aqueles que,
se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a
segurança dos brasileiros.
Veja a lista completa:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de
passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI - telecomunicações e internet;
VII – captação, tratamento e distribuição de água;
VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
X - iluminação pública;
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de
saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XII - serviços funerários;
XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVI - vigilância agropecuária internacional;
XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XVIII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito,
caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de
instituições financeiras;
XIX - serviços postais;
XX - transporte e entrega de cargas em geral;
XXI - serviço relacionados à tecnologia da informação e de
processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades
previstas neste Decreto;
XXII - fiscalização tributária e aduaneira;
XXIII - transporte de numerário;
XXIV - fiscalização ambiental;
XXV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVI - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à
garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos
naturais e de cheias e inundações;
XXVIII - mercado de capitais e seguros;
XXIX - cuidados com animais em cativeiro;
XXX - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
XXXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização
do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com
deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em
lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência; e
XXXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito
Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.
Confira mais em:
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm)
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm)
Fonte: Ministério da Sáude
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